Na página de produto brasileira, garantia legal e garantia contratual precisam aparecer separadas. A legal decorre do Código de Defesa do Consumidor e independe de termo; a contratual é complementar e vem por escrito. Quando a página mistura as duas em "garantia de 12 meses", a IA recebe um dado ambíguo para repetir ao consumidor.
Qual é a diferença entre garantia legal e contratual?
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) trata das duas, e o texto compilado no Planalto permite apontar o que cada artigo diz. O artigo 24 estabelece que a garantia legal de adequação do produto independe de termo expresso: ela existe mesmo que ninguém a escreva. O artigo 50 diz que a garantia contratual é complementar à legal e é conferida mediante termo escrito. O artigo 26 fixa os prazos para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação: 30 dias para serviços e produtos não duráveis, 90 dias para serviços e produtos duráveis, com a contagem iniciando, no caso de produtos, a partir da entrega efetiva.
Aqui vale uma nuance que o dia a dia apaga. Os 90 dias do artigo 26 são o prazo para reclamar de defeito aparente em produto durável; é por isso que muita gente fala em "garantia legal de 90 dias". A página de produto, porém, costuma fazer outra coisa: escreve "garantia de 12 meses", que normalmente é a garantia contratual do fabricante, e deixa a legal invisível. Este texto não é aconselhamento jurídico; para redigir termos, consulte o seu jurídico.
Uma imagem ajuda. Garantia é uma casa de dois andares. O térreo vem de graça com o terreno: é a lei. O andar de cima é construção sua, o prazo que o fabricante decide oferecer. Uma página que só mostra a fachada diz "casa de 12 meses", e quem lê não sabe que existe um térreo embaixo.
Por que a IA se importa com isso?
Porque "tem garantia?" é uma das perguntas mais previsíveis de quem compra eletrônico, e porque a resposta de uma IA só é tão boa quanto o texto que ela encontra. Nosso texto sobre perguntas de consumidor em marketplaces mostra por que perguntas curtas e práticas carregam muito peso.
A nossa hipótese, e é uma hipótese que testamos, não um resultado: quando a página diz apenas "garantia de 12 meses", a IA pode repetir 12 meses como o único direito do consumidor, ou misturar o prazo do fabricante com o prazo legal, ou ainda inventar uma explicação plausível. Respostas variam por modelo, prompt e dia, então só um teste repetido diz o quanto isso acontece com a sua marca.
O artigo 31 do CDC acrescenta um critério que vale para o texto da página: a oferta e a apresentação do produto devem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas, em língua portuguesa. "Clara e precisa" é, curiosamente, também o que um sistema de leitura automática precisa.
Como escrever a garantia na página?
Veja um exemplo com o Aurora Pro 14, o produto fictício do exemplo público do nosso site. O formato que sugerimos é um bloco curto, em texto visível, que separa as duas camadas:
Garantia do Aurora Pro 14: garantia legal conforme o Código de Defesa do Consumidor e, além dela, 12 meses de garantia contratual do fabricante. A garantia contratual é fornecida pelo fabricante, em termo escrito disponível nesta página. Para acionar: canal de atendimento do fabricante e nota fiscal.
O texto acima é um modelo de estrutura, não uma redação jurídica pronta. Os passos para chegar a algo parecido:
- Nomeie as duas camadas. Escreva "garantia legal" e "garantia contratual" como termos distintos, em vez de um único "garantia".
- Diga quem concede cada uma. A legal decorre da lei; a contratual é do fabricante ou do vendedor, e a página deve dizer qual.
- Informe o prazo da contratual com unidade clara. "12 meses" ou "1 ano", sempre do mesmo jeito em todos os canais.
- Linke ou publique o termo escrito. Como a contratual exige termo escrito, o termo precisa estar acessível em texto, não apenas em imagem ou PDF escondido.
- Descreva como acionar. Canal, documento necessário e prazo de resposta que a empresa de fato cumpre.
- Repita o mesmo texto onde o produto é vendido. Site, marketplaces e perguntas frequentes devem contar a mesma história.
O que fazer com dados estruturados e FAQ?
Se você usa dados estruturados de oferta, mantenha-os coerentes com o texto visível. O Google orienta que os dados estruturados correspondam ao texto visível da página, como diz a documentação de recursos de IA da Busca. Para a parte de política de devolução, frete e preço, nosso guia de schema de oferta mostra como organizar sem contradizer a página.
Na FAQ do produto, uma pergunta direta funciona bem: "Qual é a garantia do Aurora Pro 14?", com resposta de duas frases que repete a estrutura de camadas. Em eletrônicos vendidos no Brasil, essa pergunta convive com outras que também exigem texto claro, como voltagem e certificações, tema do nosso texto sobre voltagem, Anatel e Procel.
O que não podemos afirmar
Não observamos, para este texto, respostas reais de assistentes de IA sobre garantia de produtos de clientes, e não usamos dados privados de nenhuma organização. Também não afirmamos que escrever a garantia de um jeito faz a IA recomendar o seu produto: prontidão de página não é o mesmo que ser recomendado. O diagnóstico gratuito da Citoriq é uma análise experimental via API e não replica a interface de consumidor do ChatGPT, mas permite repetir a pergunta sobre garantia e ver se as respostas concordam entre si e com a sua página. A metodologia detalha como lemos esses resultados.
O que levar daqui
- Garantia legal (CDC) e garantia contratual (termo escrito, complementar) são camadas diferentes e devem aparecer separadas.
- "Garantia de 12 meses" sozinha esconde a camada legal e deixa a IA sem contexto.
- O texto precisa ser claro, preciso e em português, como pede o artigo 31 do CDC.
- Repita a mesma redação em site, marketplaces e FAQ, e confira se os dados estruturados coincidem com ela.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre garantia legal e garantia contratual?
A legal decorre do CDC e independe de termo expresso. A contratual é complementar, concedida por termo escrito, normalmente pelo fabricante ou pelo vendedor.
Quanto tempo tenho para reclamar de defeito aparente em eletrônico?
O artigo 26 do CDC prevê 90 dias para produtos duráveis, contados a partir da entrega efetiva do produto. Este texto não substitui orientação jurídica.
Escrever bem a garantia faz a IA recomendar meu produto?
Não há evidência disso. Informação clara reduz o risco de a IA responder errado sobre garantia, mas não garante recomendação.
Quer ver como a IA responde "qual é a garantia deste produto?" para a sua marca? Rode o diagnóstico gratuito e compare a resposta com o texto que você publicou.